Boletim Informativo: ARTIGO 92 DA LEI 538/2001

Caro servidor, você que vai tirar licença prêmio, fique atento ao que diz o parágrafo único do artigo 92.

Seção X

DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 92. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará

jus a três meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.

Parágrafo único. É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata

este artigo em até três parcelas.

Em outras palavras, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, o gestor da secretaria não pode conceder a licença prêmio, fracionando-a, pois esse direito é facultado ao servidor.

Fonte: Lei municipal de nº 538/2001.