Diretores do Sindicato dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Socorro (Sindsorro) participaram de uma reunião, de forma remota, com o procurador do município, Felipe Cortes, na última terça-feira, 17. O encontro virtual teve como objetivo discutir acerca da luta dos procuradores por todo o país pelo desarquivamento do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 17/2012, que atualmente tramita no Senado Federal, e tem como propósito modificar o Art. 132 da Constituição Federal, e tem por finalidade estender aos municípios a obrigatoriedade de organizar a carreira desses profissionais para fins de representação judicial e assessoria jurídica, com ingresso no serviço público por meio de prova e título, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases. O projeto também prevê a garantia da estabilidade do profissional da procuradoria após 3 anos do efetivo exercício, mediante a avaliação de desempenho.
Com o apoio de diversas entidades da sociedade civil, que lutam pelo desarquivamento do projeto, a proposta voltou a tramitar no Senado Federal, porém com a chegada do fim da legislatura atual, a PEC foi arquivada, sendo necessário, para que que volte a pauta, que seja requerida por 1/3 dos novos senadores(as) em até sessenta dias após o início da primeira sessão legislativa.
“A continuidade da tramitação da PEC 17/2012 e a sua aprovação pelo Senado Federal tem uma importância fundamental para a regulamentação da carreira de procurador municipal, o que garante à categoria a segurança jurídica e a autonomia para essas trabalhadoras e trabalhadores. A PEC tem um um significado expressivo para os entes federativos, sobretudo para o cidadão. Diversas entidades e agrupamentos políticos se somaram à nossa luta que teve início na Câmara Federal, com o projeto sob o nº 153/2003, de autoria do Deputado Maurício Rands (PT/PE). Agradeço ao Sindsocorro pelo apoio nessa luta pela regulamentação da nossa carreira”, afirmou o procurador do município de Nossa Senhora do Socorro, Felipe Cortes.
“A luta pela regulamentação da carreira dos procuradores municipais é importante, pois se trata de um assunto que os municípios não estão dando a devida importância. A organização da carreira desses profissionais possibilitará independência e segurança jurídica como servidores públicos efetivos, que defendem os interesses municipais, com ingresso no serviço público através de concurso, sob a tutela da OAB. O Sindsocorro se soma à luta da categoria pelo desarquivamento da PEC 17/2012”, expressou a presidente do Sindsocorro, Edjane Silveira.
Ao final o Sindsocorro deliberou que vai apoiar a luta da categoria, em articulação com Entidades sindicais ligadas aos trabalhadores em nível nacional, estadual e municipal, a exemplo da Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Sergipe (FETAM/Se), Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipal (CONFETAM) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
